Termos de Uso

Versão: 1.0
Data de vigência: 1º de agosto de 2025

1. Descrição do Serviço e Condições de Acesso

O Clube do Livro do BD in Law é um serviço de assinatura que oferece acesso a uma comunidade de leitura aplicada voltada para profissionais do mercado jurídico. O serviço inclui:

• a) Acesso a vídeos com gravações dos encontros ao vivo realizados a cada edição.
• b) Materiais didáticos: textos, resumos, roteiros de leitura, perguntas para reflexão e provocações práticas para cada obra discutida.
• c) Materiais disponíveis para download na área de membros.
• d) Participação em fórum de discussão na plataforma.
• e) Acesso ao grupo exclusivo de WhatsApp do clube.
• f) Participação nos encontros ao vivo (dois por obra): um com convidado especial e outro aberto para discussão entre os participantes.

O acesso ao serviço é exclusivo para assinantes com plano ativo. A dinâmica do clube prevê a leitura de um livro por mês, com dois encontros ao vivo por obra, materiais de apoio e interação entre os participantes.

Os livros discutidos no clube são adquiridos separadamente pelo assinante, no formato de sua preferência, e não estão incluídos no valor da assinatura.

2. Requisitos para Criação de Conta e Responsabilidades do Assinante

2.1 Requisitos para criação de conta:

• a) Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos ou, sendo menor de 18 anos, estar devidamente representado ou assistido por seus responsáveis legais.
• b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• c) Possuir endereço de e-mail válido e ativo.
• d) Concordar integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2.2 Responsabilidades do assinante:

• a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• b) Notificar imediatamente o Clube do Livro do BD in Law sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, pelo endereço eletrônico bdinlaw0@gmail.com.
• c) Manter seus dados cadastrais atualizados.
• d) Utilizar a plataforma de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente.
• e) Não compartilhar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar a terceiros os conteúdos exclusivos da plataforma (vídeos, materiais didáticos, gravações e demais materiais protegidos por direitos autorais).
• f) Não transferir, ceder ou emprestar sua conta ou credenciais de acesso a terceiros.

3. Condições de Pagamento, Renovação e Cancelamento

3.1 Valor e periodicidade:

A assinatura do Clube do Livro do BD in Law possui plano único no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês.

3.2 Formas de pagamento aceitas:

• a) Cartão de crédito.
• b) Cartão de débito.
• c) Boleto bancário.
• d) Pix.

3.3 Renovação:

A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período mensal, mediante cobrança na forma de pagamento escolhida pelo assinante, salvo cancelamento prévio pelo assinante antes da data de renovação.

3.4 Cancelamento:

O assinante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação enviada ao endereço eletrônico bdinlaw0@gmail.com ou por meio da funcionalidade disponível na plataforma. O cancelamento será efetivado ao final do período de assinatura já pago, mantendo-se o acesso aos conteúdos até o término desse período.

Após o cancelamento, o acesso à plataforma, ao fórum de discussão, ao grupo de WhatsApp e a todos os conteúdos exclusivos será encerrado.

4. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

4.1 Direito de arrependimento (art. 49 do CDC):

Em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação do serviço, sem necessidade de justificativa, obtendo o reembolso integral do valor pago.

4.2 Procedimento para exercício do direito de arrependimento:

• a) O assinante deverá manifestar seu arrependimento por meio de comunicação expressa ao endereço eletrônico bdinlaw0@gmail.com dentro do prazo de 7 (sete) dias.
• b) O reembolso será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação, na mesma forma de pagamento utilizada na contratação, quando tecnicamente viável.
• c) Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário, o assinante deverá fornecer dados bancários para transferência do reembolso.

4.3 Reembolso após o prazo de arrependimento:

Após transcorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC, não haverá direito a reembolso proporcional ou integral em caso de cancelamento pelo assinante, salvo nas hipóteses previstas em lei.

5. Regras de Uso do Fórum e do Grupo de WhatsApp

5.1 Regras de conduta:

A participação no fórum de discussão da plataforma e no grupo exclusivo de WhatsApp está sujeita às seguintes regras:

• a) Tratar todos os participantes com respeito, cordialidade e profissionalismo.
• b) Manter as discussões relacionadas aos temas do clube: livros discutidos, desenvolvimento de negócios, marketing jurídico, estratégia, negociação e temas correlatos.
• c) Contribuir de forma construtiva para as discussões, respeitando opiniões divergentes.

5.2 Conteúdo proibido:

É expressamente proibida a publicação ou compartilhamento de:

• a) Conteúdo ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico, violento ou que incite ódio ou discriminação de qualquer natureza.
• b) Spam, publicidade não autorizada, material promocional de terceiros ou correntes.
• c) Dados pessoais de terceiros sem autorização.
• d) Conteúdo que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
• e) Conteúdo que constitua prática de concorrência desleal ou captação indevida de clientes entre os participantes.
• f) Links maliciosos, vírus ou qualquer software prejudicial.

5.3 Moderação:

O Clube do Livro do BD in Law reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério:

• a) Remover conteúdos que viole as regras estabelecidas nesta seção.
• b) Advertir participantes que descumprirem as regras de conduta.
• c) Suspender temporária ou definitivamente o acesso ao fórum e/ou ao grupo de WhatsApp de participantes que reiteradamente violem estas regras.
• d) Em casos graves, cancelar a assinatura do infrator, sem direito a reembolso proporcional.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma do Clube do Livro do BD in Law – incluindo, sem limitação, vídeos, gravações de encontros, materiais didáticos, textos, resumos, roteiros de leitura, design, logotipos, marcas e identidade visual – é de propriedade exclusiva do Clube do Livro do BD in Law ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

A assinatura confere ao assinante uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acesso e uso dos conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

É expressamente proibido:

• a) Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma, no todo ou em parte.
• b) Gravar, capturar ou realizar download de conteúdos audiovisuais (encontros ao vivo e gravações) por meios não disponibilizados pela plataforma.
• c) Compartilhar credenciais de acesso que permitam a terceiros acessar os conteúdos da plataforma.

A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá ensejar o cancelamento imediato da assinatura, sem direito a reembolso, além das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal.

7. Limitação de Responsabilidade

O Clube do Livro do BD in Law não será responsável por:

• a) Interrupções temporárias no acesso à plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.
• b) Danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, quando atribuíveis a falhas de conexão, dispositivos ou sistemas do assinante.
• c) Conteúdo publicado por assinantes no fórum de discussão ou no grupo de WhatsApp, sendo cada participante individualmente responsável pelo conteúdo que publica.
• d) Resultados profissionais ou financeiros que o assinante espera obter a partir da leitura dos livros ou da participação nos encontros. O serviço tem caráter educacional e informativo, não constituindo consultoria profissional de qualquer natureza.
• e) Atos ilícitos praticados por terceiros, incluindo acessos não autorizados decorrentes de negligência do assinante na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do Clube do Livro do BD in Law perante o assinante, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, observadas as disposições inderrogáveis do Código de Defesa do Consumidor.

8. Vigência, Alterações dos Termos e Notificação

8.1 Vigência:

Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto o serviço estiver ativo.

8.2 Alterações:

O Clube do Livro do BD in Law reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da nova versão na plataforma.

8.3 Notificação:

Em caso de alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações dos assinantes, o Clube do Livro do BD in Law notificará os assinantes por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos de Uso. Caso o assinante não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura na forma prevista na Cláusula 3.4.

9. Foro e Lei Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, aplicando-se em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Disposições Finais

A tolerância do Clube do Livro do BD in Law quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, podendo exercê-lo a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Clube do Livro do BD in Law e o assinante com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, o assinante poderá entrar em contato pelo endereço eletrônico bdinlaw0@gmail.com.

Política de Privacidade

Versão: 1.0
Data de vigência: 1º de agosto de 2025

1. Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar aos usuários e assinantes do Clube do Livro do BD in Law sobre como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

O controlador dos dados pessoais é o Clube do Livro do BD in Law, com sede em São Paulo, SP, Brasil, que pode ser contatado pelo endereço eletrônico bdinlaw0@gmail.com.

Ao utilizar nossa plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política de Privacidade, concordando com o tratamento de seus dados pessoais na forma aqui descrita.

2. Dados Pessoais Coletados e Finalidades

2.1 Dados fornecidos pelo titular no cadastro:

• a) Nome e sobrenome (obrigatório) – utilizado para identificação do assinante, personalização da experiência e comunicações.
• b) País, endereço completo (logradouro, complemento, cidade, estado e CEP) (obrigatório) – utilizado para fins fiscais, emissão de notas fiscais e, quando aplicável, envio de materiais físicos.
• c) Telefone (opcional) – utilizado para comunicações operacionais, suporte ao assinante e inclusão no grupo exclusivo de WhatsApp do clube.
• d) Endereço de e-mail (obrigatório) – utilizado para criação e gerenciamento da conta, envio de comunicações sobre o serviço, notificações de encontros ao vivo, compartilhamento de materiais didáticos e informações administrativas.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• a) Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de permanência, data e horário de acesso.
• b) Dados de dispositivo: sistema operacional, identificadores do dispositivo.
• c) Dados de interação: conteúdos acessados, vídeos assistidos, downloads realizados, participação em fóruns.

2.3 Finalidades do tratamento:

• a) Prestação e manutenção do serviço de assinatura.
• b) Processamento de pagamentos e gestão financeira.
• c) Comunicação com o assinante sobre o serviço, encontros e materiais disponíveis.
• d) Melhoria contínua da plataforma e da experiência do usuário.
• e) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• f) Prevenção de fraudes e garantia da segurança da plataforma.

3. Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento dos dados pessoais pelo Clube do Livro do BD in Law fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V, LGPD) – para a prestação do serviço de assinatura, processamento de pagamentos e gestão da conta do assinante.
• b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II, LGPD) – para o cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e de guarda de registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet.
• c) Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD) – para melhoria do serviço, análises internas, prevenção de fraudes e comunicações relacionadas ao serviço contratado.
• d) Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD) – quando aplicável, para o envio de comunicações de marketing, newsletters e conteúdos promocionais não diretamente relacionados ao serviço contratado.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Os dados pessoais dos assinantes poderão ser compartilhados com os seguintes terceiros, exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política:

• a) Processadores de pagamento: empresas responsáveis pelo processamento de transações financeiras por cartão de crédito/débito, boleto bancário e Pix, que receberão apenas os dados estritamente necessários para a conclusão da transação.
• b) Prestadores de serviços de tecnologia: empresas responsáveis pela hospedagem da plataforma, servidores, e-mail transacional e ferramentas de análise.
• c) Plataforma de comunicação (WhatsApp): o número de telefone fornecido poderá ser utilizado para inclusão no grupo exclusivo do clube, sujeito ao consentimento do assinante.
• d) Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

O Clube do Livro do BD in Law não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus assinantes a terceiros para fins de marketing.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados estão obrigados contratualmente a tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD e com padrões adequados de segurança.

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma do Clube do Livro do BD in Law poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, manter a sessão do usuário ativa, realizar análises de uso e oferecer conteúdo personalizado.

5.1 Tipos de cookies utilizados:

• a) Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo autenticação e segurança. Não podem ser desativados.
• b) Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo melhorias no serviço.
• c) Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferências do usuário e personalizar a experiência.

5.2 Gerenciamento de cookies:

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá prejudicar o funcionamento adequado da plataforma.

6. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
• b) Acesso aos dados pessoais mantidos pelo controlador.
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
• g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados.
• h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• i) Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular poderá enviar solicitação ao endereço eletrônico bdinlaw0@gmail.com. O Clube do Livro do BD in Law responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na legislação aplicável.

7. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos assinantes serão mantidos pelo Clube do Livro do BD in Law durante o período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• a) Dados vinculados à prestação do serviço: mantidos durante toda a vigência da assinatura e por até 5 (cinco) anos após o cancelamento, para cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis.
• b) Registros de acesso à plataforma: mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• c) Dados tratados com base no consentimento: mantidos até a revogação do consentimento pelo titular ou até o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

8. Medidas de Segurança

O Clube do Livro do BD in Law adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

• a) Criptografia de dados em trânsito e em repouso.
• b) Controle de acesso restrito aos dados pessoais, limitado a colaboradores e prestadores de serviço que necessitem acessá-los para o desempenho de suas funções.
• c) Monitoramento contínuo de segurança da plataforma.
• d) Procedimentos de resposta a incidentes de segurança, em conformidade com a LGPD.
• e) Revisão periódica das práticas de segurança e proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Clube do Livro do BD in Law comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Dados de Contato do Controlador e do Encarregado (DPO)

Controlador: Clube do Livro do BD in Law
Endereço eletrônico: bdinlaw0@gmail.com
Localização: São Paulo, SP, Brasil
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): As comunicações e solicitações relativas ao tratamento de dados pessoais deverão ser direcionadas ao endereço eletrônico bdinlaw0@gmail.com, aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados.

10. Alterações desta Política de Privacidade

O Clube do Livro do BD in Law reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.

Em caso de alterações substanciais que afetem a forma como os dados pessoais são tratados, os assinantes serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação da nova versão da Política de Privacidade.

11. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.